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PEC proposta pela OAB quer que mandatos políticos possam ser revogados em referendo aos cidadãos Proposta de Emenda Constitucional nº 0073/2005

Altera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14-A Art. 1º O artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I eleições; II plebiscito; III referendo; IV iniciativa popular. Art. 2º O artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ..................................................................................... XV autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nas hipóteses previstas no art. 14-A. Art. 3º A Constituição Federal passa a vigorar, acrescida do artigo 14-A: Art. 14-A Transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular, na forma do disposto nos parágrafos seguintes. § 1º O mandato de senador poderá ser revogado pelo eleitorado do Estado por ele representado. § 2º O eleitorado nacional poderá decidir a dissolução da Câmara dos Deputados, convocando-se nova eleição, que será realizada no prazo máximo de três meses.
§ 3º O referendo previsto neste artigo realizar-se-á por iniciativa popular, dirigida ao Superior Tribunal Eleitoral, e exercida, conforme o caso, mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles, ou mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por sete Municípios, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles. § 4º Os signatários da iniciativa popular devem declarar o seu nome completo, a sua data de nascimento e o Município onde têm domicílio eleitoral, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional. § 5º O referendo para revogação do mandato do Presidente da República poderá também realizar-se mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 6º O referendo será considerado sem efeito, se a soma dos votos nulos e em branco corresponder a mais da metade do total dos sufrágios expressos. § 7º Se o resultado do referendo for contrário à revogação do mandato eletivo, não poderá ser feita nova consulta popular sobre o mesmo assunto, até a expiração do mandato ou o término da legislatura. § 8º O referendo regulado neste artigo será convocado pelo Superior Tribunal Eleitoral. § 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regularão, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, o referendo revocatório dos mandatos do chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo. Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposta faz parte da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil. O princípio basilar da democracia vem inscrito no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, exprimindo-se pela declaração de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. Como se percebe, a soberania popular não pode jamais ser alienada ou transferida, sob pena de desaparecer. Os chamados representantes do povo não recebem, ainda que minimamente, parcelas do poder político supremo, mas exercem suas atribuições como delegados do povo soberano, perante o qual devem prestar contas de sua gestão. A Constituição, em vários de seus dispositivos (art. 14, § 10, e artigos 55, 56 e 82), qualifica como mandato a relação política que prende os agentes públicos eleitos ao povo que os elegeu. Ora, na substância de todo mandato encontramos uma relação de confiança, no sentido de entrega a alguém da responsabilidade pelo exercício de determinada atribuição; no caso do mandato político, a responsabilidade pelo desempenho de um cargo ou função pública. Tem-se qualificado, comumente, o mandato político como uma relação de representação. Mas, a rigor, é preciso distinguir nesse particular, sobretudo nos sistemas presidenciais de governo, entre o status jurídico dos parlamentares e o dos chefes do Poder Executivo, como foi salientado pela melhor doutrina (cf. Karl Loewenstein, Verfassungslehre, 3ª reimpressão da 2ª edição, J. C. B. Mohr, Tübingen, pp. 34 ss. e 267).
(continua)

Legislação sobre spam levanta dúvida sobre o uso do e-mail

Apesar de ter a intenção de coibir o envio das mensagens geralmente indesejáveis para os internautas, com motivações comerciais e, principalmente, àquelas que contêm vírus, aparentemente, o projeto cria uma série de possíveis embaraços para quem é obrigado a lidar diariamente com correspondência eletrônica. No artigo 3°, por exemplo, o substitutivo de Eduardo Azeredo deixa margem para interpretações polêmicas. Segundo este dispositivo: "É proibido o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas". Azeredo tentou exemplificar o que seria "não solicitadas" no artigo 2°, e resumiu o tema em três conceitos básicos: I - mensagem eletrônica é a mensagem enviada no âmbito de uma rede de computadores ou da rede mundial de computadores (Internet); II - mensagem eletrônica não solicitada é toda mensagem eletrônica enviada para destinatário não consenciente, e que, independentemente de sua finalidade, seja enviada de forma massificada, com conteúdo uniforme ou praticamente uniforme; III- destinatário consenciente é aquele que: a) solicitou ao remetente ou consentiu, de forma expressa, que este lhe enviasse mensagens eletrônicas; b) tendo mantido contato social ou relação comercial prévia com o remetente, não manifestou oposição ao recebimento de mensagens eletrônicas, desde que, no momento do contato social ou da relação comercial, e em todas as mensagens subseqüentes, tivesse à disposição mecanismo eficaz, simples e gratuito, pelo qual pudesse exercer a opção pelo não-recebimento de mensagens eletrônicas desse remetente. Jogando com a dubiedade do que está escrito no projeto, qual seria o procedimento ideal? Sempre que uma pessoa tiver de dar um cartão de visitas, deverá de alguma forma manifestar expressamente ao adquirente que deseja ou não receber mensagens, apesar de nele constar o seu endereço eletrônico? O primeiro impacto negativo que esse dispositivo poderá gerar, por exemplo, será na atual forma de comunicação das assessorias de Imprensa. Tomando ao pé da letra o que pretende o senador, nenhuma empresa de assessoria poderia encaminhar a um jornalista uma mensagem, sem que antes ele autorize o envio. Em contrapartida, qualquer veículo de comunicação na Internet ficará impedido de enviar uma newsletter aos seus leitores, sem que antes recadastre a sua base de dados. Em princípio, deverá solicitar que cada leitor manifeste previamente que tem o desejo de receber tal conteúdo. Segundo o texto do substitutivo, a partir da aprovação da Lei, o remetente de uma mensagem será obrigado a apresentar o seu endereço físico ou eletrônico, além de adotar um mecanismo para o destinatário exercer previamente o direito de não querer receber mensagens. Todas as informações terão que ser guardadas para o caso de eventual briga judicial. "O spam vem crescendo de forma acelerada. Lota as nossas caixas postais e muitas vezes contém vírus. Todo mundo que usa e-mail convive com essa praga", disse Azeredo, ao apresentar seu voto favorável. O projeto ainda traz multas que serão impostas aos propagadores de spam. Porém, estabelece que a multa poderá ser recalculada, com base no volume de mensagens encaminhadas aos destinatários.

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